A Secretaria do Trânsito e Transportes (Setran) informa que o serviço de transportes por mototaxistas e por motoristas de aplicativo são regulamentados pela Lei Municipal 2193/2021.
A Setran acrescenta, ainda, que mantém uma agenda regular de reuniões com a categoria, e realiza fiscalizações regularmente, com o intuito de inibir a prática de serviço de transporte irregular no município.