Já foram colhidas 37 assinaturas para instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a Enel Ceará na Assembleia Legislativa. O número é muito superior às 12 necessárias para criar uma CPI na Casa, mas o primeiro vice-presidente da Assembleia, o deputado estadual Fernando Santana (PT), espera que a investigação tenha a adesão de todos os 46 deputados estaduais cearenses, para que a CPI “seja da Casa e do povo cearense”.
A intenção de Santana é apresentar o requerimento de CPI na reunião desta sexta-feira, 10, da mesa diretora, a quem cabe avaliar e encaminhar o requerimento para que a CPI ocorra.
Justificativas
A abertura de uma CPI foi recomendada no relatório final da Comissão Especial da Enel, cujos resultados foram apresentados em dezembro do ano passado. O colegiado de deputados concluiu haver elementos jurídicos e técnicos da queda de qualidade da prestação do serviço da concessionária de distribuição de energia elétrica do Ceará.
Há queixas de órgãos públicos, empresas e consumidores em geral. Há reclamações por equipamentos públicos impossibilitados de funcionar por falta da ligação de energia. E até mesmo famílias que ficam sem abastecimento de água por não haver eletricidade para os poços artesianos. Municípios litorâneos apontam que a infraestrutura elétrica não acompanhou o crescimento do turismo.
O relatório da comissão apurou, além da queda na qualidade do serviço, possíveis descumprimentos do contrato de concessão. O documento relata recebimento de diversas queixas de prefeitos e vereadores cearenses sobre a qualidade do serviço prestado. Santana enfatizou que o relatório da Assembleia deve ser apresentado junto dos documentos apurados pelo Ministério Público do Ceará (MPCE).
O órgão constatou, em relatório próprio, a má qualidade dos serviços e o descumprimento de contrato de concessão. Por isso, uma ação civil pública contra a Enel Ceará por interposta por dano moral coletivo aos consumidores. Se a empresa for condenada, as sanções podem chegar a R$ 63 milhões.
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