A taxa da lixo em Fortaleza está suspensa com o despacho do desembargador Durval Aires Filho nesta segunda-feira, 22. A decisão atende pedido do Ministério Público do Ceará (MPCE) que questiona a cobrança e pede a inconstitucionalidade da lei.
O desembargador, que é relator da ação, concedeu a medida cautelar solicitada pelo MPCE para suspender a eficácia da taxa. A cobrança segue suspensa até que haja o julgamento de mérito da ação, conforme o magistrado na decisão.
A Prefeitura de Fortaleza e a Câmara Municipal foram intimadas para ciência e cumprimento da determinação, bem como para fornecer informações pertinentes, no prazo máximo de 10 dias.
O magistrado considera que o posicionamento do Tribunal de Justiça (TJCE), nesta fase do processo, era esperado pela população e a ausência poderia causar prejuízos.
“Muitos contribuintes não pagaram ainda a exação, outros pagaram, ou estão na iminência de fazê-lo, o que nos autoriza a dizer que estão esperando um pronunciamento judicial que, por várias razões de cidadania, não pode e nem deve ser negligenciada. Portanto, há uma expectativa, provável dano caso a Justiça não se pronuncie nos prazos convencionados pelo regimento”, escreve na decisão. Via O povo
