O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Decon de Sobral, aplicou, no dia 21 de junho, multa no valor de 28.000 Ufirces, o equivalente a R$ 153.738,84, ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) do município de Sobral, pela má qualidade da atividade. O procedimento instaurado se baseou nos relatos de moradores a respeito da interrupção, sem comunicação prévia, do fornecimento de água em alguns bairros da cidade.
O procedimento foi instaurado a partir de reclamações registradas por associação de moradores e de publicação em perfil no Instagram. Notificado para apresentar defesa, a entidade não se manifestou acerca das irregularidades. O Saae é uma autarquia municipal responsável pelo serviço de abastecimento de água, garantindo também a qualidade para o consumo da população e respeitando as condições de regularidade, continuidade e eficiência descritos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O Saae possui um prazo de 10 dias, a contar do dia 27 de junho, data em que a entidade foi notificada, para realizar o pagamento da multa ou recorrer da decisão.
