Novas regras fiscais para MEIs entram em vigor a partir de abril
Os microempreendedores individuais (MEIs) precisarão se adaptar a novas exigências fiscais da Receita Federal a partir de abril. As mudanças incluem a obrigatoriedade do Código de Regime Tributário (CRT) específico para MEI na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), além da atualização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs).
A medida busca padronizar e diferenciar as operações dos MEIs em relação a outros regimes tributários. Outra mudança é a substituição do evento de denegação por rejeição, permitindo correções mais ágeis em caso de erro na nota fiscal.
De acordo com o Sebrae, os MEIs deverão utilizar novos CFOPs específicos para diferentes operações, incluindo devoluções, remessas e vendas interestaduais. A instituição também informou os códigos aplicáveis a operações de comércio exterior, ativo imobilizado e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
*Com informações da CNN
(Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
