O Poder Judiciário e o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE) acolheram pedidos do Ministério Público do Ceará (MPCE) e determinaram a suspensão dos concursos públicos realizados pela Prefeitura de Maranguape, após a identificação de irregularidades na contratação do Instituto Consulpam, banca organizadora do certame. As decisões atingem tanto a esfera judicial quanto a administrativa.
Na Justiça, a 2ª Vara Cível da comarca de Maranguape acatou Ação Civil Pública ajuizada pelo MP e determinou a suspensão imediata dos concursos, além de tornar sem efeito o contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa. A decisão também impede novos pagamentos e a continuidade da execução contratual. A administração municipal deverá apresentar, em até 15 dias, a íntegra do contrato, comprovantes de pagamentos já realizados e o cronograma financeiro previsto.
Já no âmbito administrativo, o TCE/CE acolheu representação da 1ª Promotoria de Justiça de Maranguape e determinou a suspensão dos efeitos da licitação e dos pagamentos vinculados ao contrato até decisão final da Corte. O tribunal concedeu prazo de dez dias para que a Prefeitura informe as providências adotadas, sob pena de aplicação de sanções legais.
Entre as irregularidades apontadas, estão a suspensão do certame por 432 dias sem justificativa adequada e a exigência de renovação de garantias em apenas dois dias úteis quando o concurso foi retomado, o que resultou na desclassificação das propostas mais vantajosas. O Instituto Consulpam venceu com valor de R$ 5,35 milhões, cerca de 124,8% superior à menor proposta, gerando um prejuízo potencial de R$ 2,97 milhões aos cofres públicos.
O MP também destacou a falta de planejamento por parte do Município, que realizou a licitação sem definir previamente os cargos e o número de vagas, estimando de forma arbitrária 50 mil inscritos. Além disso, foram apontadas falhas como a delegação indevida à banca organizadora de atribuições que caberiam à Administração e a junção irregular de serviços distintos em um único contrato, restringindo a competitividade do processo.
