O ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) está entre os órgãos que não estão cumprindo a legislação federal que estabelece o teto para os valores cobrados nos exames exigidos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo a lei, em vigor desde dezembro do ano passado, os exames médico e psicológico, somados, não podem ultrapassar R$ 180.
Em vídeo divulgado nas redes sociais, o ministro apresentou uma lista de 17 estados que estariam cobrando acima do limite legal, incluindo o Ceará. Renan Filho destacou que a nova legislação federal tem como objetivo reduzir custos e acabar com desigualdades nos preços praticados entre os estados, tornando o acesso à CNH mais acessível à população.
De acordo com informações do próprio site do Detran-CE, as clínicas credenciadas atuam em regime de livre concorrência, desde que respeitem o valor máximo estabelecido pelo órgão: R$ 132,27 para o exame médico e R$ 113,38 para o exame psicológico. Somados, os dois exames chegam a R$ 245,65, valor que supera em R$ 65,65 o teto previsto na legislação federal.
Diante da situação, o ministro anunciou que o Ministério dos Transportes irá instaurar um procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento da lei por parte dos Detrans, responsáveis pelo credenciamento das clínicas. “Não é R$ 180 cada, é R$ 180 para os dois. Isso é lei, não é sugestão. É obrigação”, afirmou Renan Filho.
Procurado pelo Diário do Nordeste, o Detran-CE informou, em nota, que está adotando as providências necessárias para regulamentar os valores cobrados, conforme a legislação vigente, e que esses valores deverão ser obedecidos pelas clínicas credenciadas. O órgão também reforçou o compromisso com a legalidade, a transparência e a qualidade na prestação dos serviços ao cidadão cearense.
