O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Antonina do Norte, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para que o Estado do Ceará e a Prefeitura do município adotem medidas urgentes a fim de regularizar as condições estruturais do Destacamento da Polícia Militar local. O órgão pede que, no prazo máximo de 60 dias, sejam iniciadas as obras de reforma da sede atual ou que a unidade seja transferida, de forma definitiva, para um imóvel que atenda às exigências estruturais e operacionais.
A ação é resultado de inspeções realizadas pelo MP nos dias 31 de março e 22 de outubro de 2025, que constataram que o destacamento funciona no antigo prédio da Cadeia Pública Municipal, em estado avançado de deterioração. Segundo o Ministério Público, o local não oferece condições adequadas de segurança, higiene e funcionamento para os policiais nem para a população atendida.
Entre os problemas identificados estão infiltrações, instalações elétricas antigas, rachaduras, risco de desabamento, banheiros sem condições de uso e viaturas com vidros trincados. Diante desse cenário, o MP destaca que a permanência da unidade no local compromete a prestação do serviço policial e coloca em risco os servidores.
Além das medidas definitivas, o MP requer que a Justiça determine a realocação imediata do destacamento para outro prédio público ou imóvel locado que permita o funcionamento adequado da unidade enquanto as providências não são concluídas. Em caso de descumprimento, foi solicitada a aplicação de multa diária de R$ 2 mil, além da possibilidade de bloqueio judicial de recursos destinados à segurança pública municipal e estadual.
