A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúne nesta quarta-feira (28), em Brasília, para discutir a definição de regras específicas para a produção de cann4b!s medicinal no Brasil. O encontro irá tratar da revisão da Resolução 327/2019, que atualmente regula o acesso a produtos à base da substância, em cumprimento a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de novembro de 2024, que determinou a regulamentação do plantio para fins exclusivamente medicinais e farmacológicos.
A Anvisa apresentou três propostas de resolução que abordam a produção da c4nn*bis medicinal, pesquisas científicas com a planta e o funcionamento de associações de pacientes. Segundo o presidente da agência, Leandro Safatle, a demanda por esses produtos cresceu de forma significativa nos últimos anos, com mais de 660 mil autorizações individuais de importação entre 2015 e 2025, além de 49 produtos aprovados para venda em farmácias e cerca de 500 decisões judiciais relacionadas ao plantio.
As normas propostas restringem a produção a pessoas jurídicas, exigem inspeção sanitária prévia e estabelecem medidas de segurança, como monitoramento por câmeras e georreferenciamento das plantações. A autorização será limitada a produtos com teor de THC igual ou inferior a 0,3%. Também está prevista a possibilidade de produção sem fins lucrativos por associações de pacientes, por meio de chamamento público para avaliar a viabilidade em pequena escala.
Atualmente, cinco estados brasileiros já possuem leis que autorizam o cultivo de cann*b!s medicinal. Caso as resoluções sejam aprovadas pelo colegiado da Anvisa, elas entrarão em vigor na data de publicação e terão validade inicial de seis meses, período em que poderão ser avaliadas e ajustadas.
Fonte: Agência Brasil
