Publicidade de apostas terá novas regras e alertas obrigatórios a partir de 17 de julho
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A publicidade das apostas de quota fixa no Brasil passará a seguir novas regras a partir de 17 de julho. Portarias publicadas pelos ministérios da Fazenda e da Justiça determinam que todos os anúncios do setor exibam alertas obrigatórios sobre os riscos das apostas, com mensagens como: “Apostar pode causar dependência”, “Apostar faz você perder dinheiro” e “Aposta não é investimento”. Os avisos deverão ocupar pelo menos 10% da área total das peças publicitárias.
As normas também ampliam a responsabilidade de operadores, veículos de comunicação e demais envolvidos na divulgação das bets. Ficam proibidos anúncios que possam induzir o consumidor ao erro, incentivar apostas em eventos específicos ou divulgar plataformas que não tenham autorização para operar no Brasil.
Outra mudança reforça a proteção de crianças e adolescentes. Será proibida a publicidade direcionada a menores de 18 anos, assim como o uso de personagens, linguagem ou estratégias voltadas a esse público. Anúncios em escolas e outros espaços frequentados principalmente por crianças também ficam vetados. Atualmente, 85 empresas estão autorizadas pelo Governo Federal a operar no mercado regulado de apostas.
