Empresas contratadas pela administração pública serão obrigadas a empregar presos e ex-presidiários como parte da mão de obra.
As vagas destinadas dependerá do número total de funcionários demandado para o serviço e poderá variar de 3% a 6%. Isso só restinge ainda mais o acesso ao emprego das pessoas de bem que estão fora do mercado.