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| Imagem da sede do conselho tutelar na cidade de Morrinhos |
O conselho tutelar no Brasil:
A entidade “Conselho Tutelar” foi criada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069 de 13/07/1990) e desde então os municípios tiveram que adequar-se através criação de leis municipais para a instalação do Conselho. A instituição passou a ser vitalícia em todo o território nacional conforme lei federal, ou seja, não pode ser extinta após sua criação. Eles têm como função “(…) zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do Adolescente(…)”. Art. 131.
Cada município deve ter, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar com 5 membros eleitos pela comunidade. É uma instituição vinculada às secretarias municipais de assistência social, porém autônoma em suas decisões.
Conselho Tutelar de Morrinhos:
Fica localizado à Rua 07 de setembro (antigo Centro de Abastecimento). A entidade foi criada através da Lei Municipal nº 49/1997 e, atualmente, os conselheiros tutelares são remunerados com 1 (um) salário mínimo.
Veja a posse dos conselheiros tutelares de Morrinhos eleitos em 2015 para o quadriênio 2016-2019, clicando no link a seguir: AQUI.
Os Fatos:
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| Comunicado feito pelos conselheiros tutelares de Morrinhos |
Desde Janeiro de 2017 os conselheiros solicitaram oficialmente ao Senhor Prefeito Municipal de Morrinhos, Carlos Alberto Rocha Bruno, uma reunião a fim tratar assuntos pertinentes ao cotidiano de trabalho do órgão. Sem retorno, os mesmos vêm enfrentando diversos problemas quanto a realização do trabalho e vêm tentando através do diálogo qualificado junto à Secretaria de Assistência Social, que tem à frente a prrimeira-dama do município e a ordenadora de despesas Adélia Cristina Andrade de Oliveira (Lei Municipal Nº. 573/2017). Porém os diálogos não têm resolvido todos os problemas que a instituição vem sofrendo.
O Conselho Tutelar de Morrinhos tem enfrentado problemas desde o início do ano, com a nova gestão municipal, quanto ao não pagamento das diárias do coletivo (este vem sendo o problema principal e atual). Logo depois veio o corte no fornecimento do material de limpeza, da água potável, na sede da conselho, do café e biscoitos (para atendimento ao público), por último, a falta de material de expediente, tais como o abastecimento de tinta para o equipamento de impressão gráfica que é atividade base da instituição (emissão impressa de documentos).
A instituição sem conseguir solucionar os problemas através do diálogo têm denunciado os fatos ao Ministério Público e a impressa local (Rádio Liberdade FM 87,9) e chegando ao ápice de se vê sem condições de exercer suas atividades básicas, os conselheiros decidiram comunicar a toda a sociedade morrinhense que suspenderá suas atividades “a partir de 22/09/2017 em razão da falta de condições de trabalho” (Comunicado publicado pelo Conselho Tutelar), sendo um fato extraordinário e inédito na história do Conselho Tutelar de Morrinhos.
O comunicado foi impresso através de uma “vaquinha” feita pelo coletivo para pagar a impressão e publicar em órgãos públicos como: Fórum, Delegacia, Hospital e sede do próprio Conselho Tutelar. Foi entregue também a imprensa local: Rádio Princesa do Norte AM 1480 e Liberdade FM 87,9.
Diante do ocorrido, fica aqui o espaço para a resposta do poder público municipal sobre a suspensão dos trabalhos do conselho e quais providências serão tomadas para que as atividades sejam retomadas.
