Para ter o abatimento de 100%, o veículo precisa ter o valor venal de até R$ 5 mil e a multa deve somar no máximo R$ 3.944,24
Os proprietários de motocicletas de até 150 cilindradas, que tenham valor de venda de até R$ 5.000, e que estejam apreendidas ou removidas aos depósitos do Detran, terão o desconto de 100% das multas trânsito e/ou transporte que somem o valor total de R$ 3.944,24.
A ação é válida até esta segunda-feira, 31. Para ter o benefício, o veículo deve ter tido a multa registrada até 31 de dezembro de 2015.
O Secretário da Fazenda, Mauro Filho, disse que a ação faz parte do programa de recuperação fiscal do Governo do Estado do Ceará. “A oportunidade faz parte da lei de refinanciamento de tributos. O motociclista pode procurar o Detran até segunda-feira”, informou.
Desconto de até 80% em multas
Para os condutores de outros veículos, como automóveis, com multas de trânsito de até R$ 3.944,24, autuadas pelo Detran, e registrada até 31 de dezembro de 2015, será cedido o benefício com desconto de 80% para o pagamento à vista, condicionado ao pagamento do valor restante de 20%, até o último dia útil de dezembro de 2017.
Lei 16.259, de 9 de junho de 2017, que estabelece o abatimento da dívida foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Camilo Santana.
Conforme o Detran, quem tem direito, o boleto de pagamento já é emitido automaticamente com o desconto.
Quem não tem direito, o boleto é impresso no valor do débito, sem nenhum desconto. Já para os proprietários de motocicletas apreendidas, o atendimento acontece de forma presencial, no setor de Fiscalização de Trânsito, na sede do órgão, bairro Maraponga.
Redação O POVO OnlinE
