No último dia 06/06/2017, o relator da Comissão de Constituição e
Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados emitiu parecer favorável ao
projeto de Lei nº 704/2015, de autoria do deputado Ronaldo Benedet -SC.
O referido projeto objetiva alterar a lei nº 8.906/94 (Estatuto da
Advocacia) para inserir o porte de arma de fogo para defesa pessoal
entre as prerrogativas dos advogados.
O parecer do relator deputado Alceu Moreira foi no sentido de que o
projeto merece aprovação. Foi apresentado texto substitutivo que busca
retirar do delegado de Polícia Federal a discricionariedade para a
concessão do direito ao início do processo de habilitação para aquisição
e porte de arma de fogo e, de outra parte, determinar a extensão
territorial de validade de porte de arma para todo o país.
O parecer destaca a necessidade de se garantir as prerrogativas
legais do exercício da advocacia, alicerçando-se nos direitos
fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, notadamente os
direitos à vida e ao livre exercício da profissão. (Via Roberto Moreira)
