O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), fiscalizou nos dias 1º, 4 e 5 de abril o cumprimento da legislação consumerista nos espaços de beach tênis em Fortaleza. A fiscalização foi motivada por denúncias de consumidores e pelo aumento da procura no Ceará por essa nova modalidade esportiva.
O objetivo foi verificar se os estabelecimentos respeitavam as normas consumeristas relacionadas a dados da precificação do serviço de maneira clara, precisa e ostensiva. Também foi averiguada a disponibilização de informações dos valores dos planos e a respectiva duração, dos contratos, da política de cancelamento, bem como das formas de pagamentos e descontos. Foi fiscalizado, ainda, se os locais emitiam comprovante de inscrição e se possuíam Código de Defesa do Consumidor (CDC) e livro de reclamação do consumidor.
Na ação, foram constatadas irregularidades nas seguintes empresas:
* Beach Arena Gestão de Esportes: sem livro de reclamação, sem CDC e não emitia cupom fiscal ou outro documento comprovando o pagamento das aulas e tabela de preços;
* No Alvo Futebol Society: sem livro de reclamação e não há tabela de preços dos serviços;
Speed Complexo Esportivo: sem livro de reclamação, sem CDC e não emitia cupom fiscal ou outro documento comprovando o pagamento das aulas;
* Studio Master Fitness: sem livro de reclamação, sem CDC e não emitia cupom fiscal ou outro documento comprovando o pagamento das aulas e tabela de preços e forma de pagamento;
* Villa Beach Tennis: sem livro de reclamação, sem CDC e não emitia cupom fiscal ou outro documento comprovando o pagamento das aulas e tabela de preços.
As empresas autuadas terão prazo de 20 dias para apresentarem as respectivas defesas ao MPCE, garantindo assim o contraditório e a ampla defesa.
Caso não haja regularização, os locais estarão sujeitos à aplicação de multa. O Decon ressalta que a fiscalização foi orientadora, a fim de destacar a necessidade de os estabelecimentos se adequarem às legislações pertinentes à atividade. O Ministério Público continuará realizando outras fiscalizações em outros municípios cearenses.
