A chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios foi aprovada na madrugada desta quinta-feira, 4, na Câmara dos Deputados. A emenda ainda precisa ser votada em segundo turno, também na Câmara, antes de ser levada ao Senado. Caso seja aprovada em todas as instâncias, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
No Ceará, com 22 parlamentares na Câmara, foram 12 votos a favor, seis contra e quatro ausências. Confira abaixo a lista, separada por partido.
Votos dos deputados cearenses na PEC dos Precatórios
DEM (orientação: Sim)
- Aníbal Gomes – Sim
MDB (orientação: Não)
- Moses Rodrigues – ausente
PDT (orientação: Sim)
- André Figueiredo – Sim
- Eduardo Bismarck – Sim
- Idilvan Alencar – Não
- Leônidas Cristino – Sim
- Robério Monteiro – Sim
PL (orientação: Sim)
- Dr. Jaziel – Sim
- Júnior Mano – Sim
- PP (orientação: Sim)
- AJ Albuquerque – Sim
- Pros (orientação: Sim)
- Capitão Wagner – Sim
- Vaidon Oliveira – Sim
PSB (orientação: Não)
- Denis Bezerra – Não
PSD (orientação: Sim)
- Domingos Neto – Não
PSDB (orientação: Sim)
- Danilo Forte – ausente
PSL (orientação: Sim)
- Heitor Freire – Sim
PT (orientação: Não)
- José Airton – ausente
- José Guimarães – ausente
- Luizianne Lins – Não
PTB (orientação: Sim)
- Pedro A Bezerra – Não
PV (orientação: Não)
- Célio Studart – Não
Solidariedade (orientação: Sim)
- Genecias Noronha – Sim
PEC dos Precatórios: o que dizem governo e oposição
O que são precatórios?
Precatórios são indenizações devidas pelo governo ao perder ações judiciais. Podem ter origem em questionamentos de impostos, causas trabalhistas, e quaisquer processos em que o poder público precise pagar valores acima de 60 salários mínimos, no caso do Governo Federal.
Indenizações abaixo desse valor são chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPV), e são pagas em até 60 dias após o fim do processo. Precatórios, porém, são habitualmente pagos no ano seguinte à decisão judicial (caso ela seja até 1º de julho), ou dois anos depois (para processos que transitem em julgado entre 2 de julho e 31 de dezembro).
Todo ano, o Legislativo recebe os valores devidos por aquela esfera de governo para serem incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA) da prefeitura, governo estadual ou União. Como o dinheiro disponível para a administração pública é limitado, há uma ordem de prioridade – precatórios referentes a salários atrasados, por exemplo, devem ser pagos antes dos referentes a processos por danos morais ou materiais.
Deste modo, precatórios de menor prioridade podem levar vários anos para serem efetivamente pagos. Em 2021, há pagamentos de 2016 ainda devidos pelo Governo Federal. Os valores são corrigidos pela inflação, além de receberem juros caso não sejam pagos dentro do prazo previsto em lei.
O que é a PEC dos Precatórios?
O Governo Federal, cujo orçamento é limitado até 2036 pela Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016, não pode ampliar a despesa pública em determinadas áreas acima da inflação – o chamado teto de gastos. Com a extinção do Bolsa Família e criação do Auxílio Brasil, a PEC dos Precatórios foi proposta pelo Executivo com o pretexto de reduzir as despesas e permitir o pagamento do novo programa social – embora o dinheiro também vá ser usado para outros fins.
A economia estimada pelo governo é de R$ 91,6 bilhões. R$ 44,6 bilhões virão do adiamento e parcelamento de precatórios, enquanto outros R$ 47 bilhões se referem a uma mudança no cálculo da inflação usado para o teto de gastos previsto da EC nº 95/2016.
Deste total, R$ 50 bilhões serão usados para financiar o Auxílio Brasil, e os R$ 41,6 bilhões restantes irão para outros pagamentos, como o fundo eleitoral. Cerca de R$ 10 bilhões seguem sem destinação definida.
Quais são as críticas à Pec dos Precatórios?
Os críticos da proposta se baseiam, principalmente, em dois argumentos contrários. O primeiro é que o parcelamento e adiamento de precatórios geraria maior incerteza e instabilidade econômica, uma vez que metade dos valores de precatórios previstos para 2022 deixarão de ser pagos no prazo estipulado.
A outra questão é que os R$ 9,6 bilhões liberados do orçamento que ainda seguem sem destinação poderiam ser usados, na votação da LOA de 2022, para as chamadas “emendas de relator”, em que o senador responsável pela lei orçamentária tem poder de definir para onde irão os valores. As emendas de relator fazem parte do chamado “orçamento secreto” do Governo Federal, assim apelidado por não ter transparência sobre a aplicação dos recursos.
Deste modo, segundo os críticos, a PEC dos Precatórios serviria para que o Governo Federal, em vez de pagar dívidas com pessoas físicas e empresas, que já estavam previstas na LOA de 2022, direcione parte do dinheiro para redutos eleitorais de parlamentares aliados do Executivo. Por este motivo, partidos de oposição apelidaram a proposta de “PEC do Calote”.
