Os projetos de lei foram aprovados em sessão remota, nesta quinta-feira (11), e seguem para sanção do governador Camilo Santana.
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quinta-feira (11), em sessão virtual um pacote de medidas enviado pelo governador Camilo Santana (PT) para socorrer o setor de bares e restaurantes e famílias de baixa renda do Estado diante do agravamento da pandemia da Covid-19 e a crise econômica.
As medidas foram aprovadas em regime de urgência pelos deputados estaduais. As leis agora seguem para sanção do governador Camilo Santana (PT) para entrarem em vigor.
Medidas para bares e restaurantes
Auxílio de R$ 1 mil (pago em duas parcelas de R$ 500) a trabalhadores do setor de bares e restaurantes, como garçons, cozinheiros, auxiliares de cozinha, gerentes e recepcionistas, que ficaram desempregados
> A Secretaria de Turismo vai fazer o cadastro dos profissionais e definir os requisitos para receber o benefício e quantos receberão a renda.
Isenção das contas de água e tarifa de contingência nos meses de março, abril e maio de 2021 de empresas do setor de alimentação fora do lar
Perdão de dívidas das empresas com a Cagece entre março de 2020 e fevereiro de 2021
> Valor do débito do setor de bares e restaurantes de março de 2020 a fevereiro de 2021: R$ 3,6 milhões.
Isenção do IPVA de 2021 para os veículos registrados em nome de empresas do setor de alimentação, como bares, restaurantes, lanchonetes e cantinas e para até um carro em nome de profissional autônomo
> Se o IPVA já tiver sido pago total ou parcialmente, o valor será convertido em crédito, podendo ser utilizado para compensar débitos do mesmo veículo de anos anteriores ou utilizar para débitos em 2022.
Medidas para população baixa renda
Isenção das contas de água de abril e maio de 2021 da população de baixa renda, cujo consumo é até 10 metros cúbicos por mês. De acordo com o Governo do Estado, 379.114 famílias deverão ser beneficiadas
Isenção da tarifa de contingência de abril e maio de 2021 da população de baixa renda da Região Metropolitana de Fortaleza. De acordo com o Governo do Estado, 236.090 famílias deverão ser beneficiadas
Isenção da conta de água de abril e maio de 2021 para população de baixa renda atendida pelo Sistema Integrado de Saneamento Rural (Sisar). Um total de 114,8 mil famílias deverão ser beneficiadas
