A Proposta de Emenda à Constituição que debate a transição para o modelo de cinco dias de trabalho e dois de descanso estabelece possíveis exceções para determinados grupos profissionais no país. A discussão sobre a mudança na jornada envolve a substituição da escala atual sem redução salarial, além de prever a diminuição gradual do limite semanal de quarenta e quatro para quarenta horas. Entre os grupos que podem ficar de fora das regras gerais estão trabalhadores em cargos de confiança, servidores públicos e microempreendedores individuais.
O texto da proposta detalha que profissionais que ocupam posições gerenciais ou de confiança poderão contar com maior flexibilidade no expediente. Nesses casos, a carga horária semanal poderá ser superior ao limite proposto e os profissionais não ficariam sujeitos ao controle de ponto tradicional. Apesar dessa flexibilidade na jornada, a matéria assegura a esses trabalhadores a garantia de dois dias de descanso por semana, em média.
A proposta também aborda tratamento diferenciado para os chamados superempregados, categoria que engloba profissionais com ensino superior completo na iniciativa privada e remuneração superior a duas vezes e meia o teto do INSS. Com base no limite citado de vinte e um mil, cento e dezoito reais, esse grupo ficaria fora do controle geral de jornada. Dessa forma, a carga horária desses empregados também poderia ser flexibilizada e ultrapassar quarenta horas semanais, mantendo-se a média de dois dias de folga.
No setor público, servidores municipais, estaduais e federais não seriam diretamente atingidos pelas regras voltadas ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Para o funcionalismo, a jornada continua sendo regida pelos estatutos próprios de cada esfera administrativa. Já no caso de terceirizados que atendem ao poder público, eventuais alterações na carga horária dependeriam de modificações nos contratos firmados entre as empresas e a administração.
Microempreendedores individuais e trabalhadores autônomos também não seriam contemplados de forma direta pelas novas diretrizes, já que suas atividades não seguem o regime padrão de jornada celetista. A proposta deixa de estabelecer mudanças imediatas para microempresas e empresas de pequeno porte, prevendo a possibilidade de uma lei complementar futura para disciplinar regras de transição.
Por fim, o texto pontua que profissionais de setores considerados essenciais, como saúde, segurança pública e limpeza urbana, poderão manter escalas diferenciadas. A continuidade de jornadas específicas nessas áreas dependerá das condições previstas na proposta e de acordos ou convenções coletivas aplicáveis, visando preservar a manutenção dos serviços prestados à população.
