A Prefeitura de Sobral instituiu o REFIS 2026, programa que permite a pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos tributários e não tributários com o Município e a Agência Municipal do Meio Ambiente (AMA), com descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais.
Para dívidas vinculadas à Administração Municipal Direta, os descontos variam conforme o período de pagamento: 100% até 27 de novembro; 90% entre 28 de novembro e 15 de dezembro; e 80% entre 16 e 23 de dezembro de 2026. Para penalidades tributárias e ambientais da Administração Indireta, os percentuais seguem regras específicas, conforme o valor da dívida e a data de adesão.
A regularização deve ser feita mediante pagamento integral do débito em parcela única. O contribuinte poderá utilizar cartão de crédito, inclusive com possibilidade de parcelamento junto à instituição financeira, desde que o Município receba o valor total devido.
O programa também contempla débitos em discussão administrativa ou judicial, mediante requerimento e cumprimento das exigências legais. A adesão implica renúncia à discussão dos créditos incluídos no REFIS, enquanto os valores referentes à atualização monetária do débito principal permanecem sem descontos.