TJCE anula condenação e revoga penalidades impostas à ex-prefeita de Hidrolândia, Iris Martins
Reprodução/Divulgação
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará decidiu, por unanimidade, acolher o recurso apresentado pela ex-prefeita de Hidrolândia, Iris Martins, e invalidar a sentença que a havia condenado por improbidade administrativa. O julgamento ocorreu nesta quarta-feira (25).
A ação havia sido proposta pelo Ministério Público, que apontou suposta prática de nepotismo na nomeação de Irani Moura Oliveira, irmã da então gestora, para o cargo de secretária municipal de Saúde. Segundo a acusação, a nomeação violaria princípios da administração pública previstos na Lei de Improbidade Administrativa.
Ao reavaliar o caso, o TJCE reformou a decisão de primeira instância. Em seu voto, a relatora, desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, ressaltou que o cargo de secretário municipal tem natureza política, o que afasta a aplicação automática da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que trata da vedação ao nepotismo.
Com o entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público deu provimento à apelação e anulou a condenação, afastando as penalidades anteriormente impostas, que incluíam multa e proibição de contratar com o poder público.
