Projeto propõe inclusão de símbolo da Síndrome de Down na identidade civil no Ceará
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O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), deputado estadual Romeu Aldigueri, apresentou um Projeto de Lei que prevê a inclusão facultativa de símbolo indicativo da Síndrome de Down na Carteira de Identidade Civil. A proposta estabelece que a inserção só poderá ser feita mediante solicitação do próprio interessado ou de seu representante legal.
De acordo com o texto, a inclusão será opcional e dependerá da apresentação de laudo médico que comprove a condição, além do consentimento formal do titular ou responsável. O projeto também assegura o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e proíbe qualquer tipo de inserção automática ou obrigatória da informação no documento.
Segundo o parlamentar, a medida busca facilitar o acesso ao atendimento prioritário e às políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência. A iniciativa também pretende contribuir para um acolhimento mais adequado em situações de emergência médica ou em atendimentos realizados por serviços públicos e privados. “A proposta é um instrumento de inclusão e dignidade. Não se trata apenas de um símbolo, mas de um mecanismo que pode garantir mais segurança, respeito e efetividade no atendimento às pessoas com Síndrome de Down”, afirmou Romeu Aldigueri.
O projeto tem como base a Constituição Federal do Brasil, além da Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, e da Lei nº 13.977/2020, que instituiu a identificação documental para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. A proposta também considera o Decreto nº 10.977/2022. O texto seguirá para análise nas comissões técnicas da Assembleia antes de ser apreciado em plenário.
