Prazo para Regularização do Título de Eleitor Termina em 6 de Maio
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Os cidadãos que ainda não estão aptos a votar têm até o dia 6 de maio para regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral. Dentro desse prazo, é possível emitir o título de eleitor, atualizar dados cadastrais, transferir o domicílio eleitoral ou resolver eventuais pendências. A medida segue o que determina a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que prevê o fechamento do cadastro eleitoral 150 dias antes do pleito.
Estar com o título irregular ou cancelado pode trazer diversas consequências além da impossibilidade de votar. A legislação brasileira estabelece que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para cidadãos a partir dos 18 anos. Já para pessoas analfabetas, maiores de 70 anos e jovens de 16 e 17 anos, a participação no processo eleitoral é facultativa.
Para realizar o alistamento eleitoral, é necessário apresentar um documento oficial com foto, como carteira de identidade, CNH ou passaporte, além de um comprovante de residência. No caso dos homens que completam 19 anos no ano do alistamento, também é exigido o comprovante de quitação com o serviço militar.
A solicitação do título de eleitor pode ser feita de duas maneiras: por meio do autoatendimento eleitoral disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou presencialmente nos cartórios e postos de atendimento da Justiça Eleitoral. Nos casos de solicitação online, a coleta de dados biométricos deve ser realizada posteriormente de forma presencial.
