STF valida lei de igualdade salarial entre homens e mulheres
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O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (14) validar a lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. A decisão foi tomada por unanimidade pelos ministros da Corte.
A norma determina que empresas com mais de 100 funcionários publiquem relatórios semestrais de transparência salarial e prevê multa em casos de discriminação remuneratória por motivo de gênero.
Durante o julgamento, os ministros analisaram ações apresentadas pela CUT, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo sobre a constitucionalidade da legislação. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a igualdade salarial é um princípio previsto na Constituição.
