CCJ aprova avanço de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, permitindo que a matéria avance para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional.
A proposta, apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota, estabelece que adolescentes de 16 e 17 anos possam ser responsabilizados criminalmente como adultos. Com a aprovação na CCJ, a PEC seguirá para análise de uma comissão especial e, posteriormente, precisará ser votada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Por se tratar de uma alteração na Constituição, a medida não depende de sanção presidencial.
Durante a sessão, parlamentares favoráveis à proposta defenderam a mudança como uma resposta ao aumento da violência e ao uso de adolescentes por organizações criminosas. O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), argumentou que a redução da maioridade penal não fere cláusulas pétreas da Constituição. Integrantes da oposição, por outro lado, afirmaram que a medida não reduzirá a criminalidade e poderá ampliar a influência do crime organizado sobre jovens, além de aumentar a população carcerária.
O tema voltou a ganhar força no debate político nacional e passou a ser uma das principais bandeiras de setores da oposição. Enquanto defensores da proposta apontam a necessidade de endurecer a legislação penal, críticos defendem o fortalecimento das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A discussão agora seguirá para uma comissão especial da Câmara, onde o mérito da proposta será analisado antes de uma eventual votação em plenário.
