MPCE firma acordo com Prefeitura de Sobral para fortalecer educação inclusiva

O Ministério Público do Ceará (MPCE) e a Prefeitura de Sobral firmaram, no dia 17 de agosto, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para aprimorar a política de educação inclusiva na rede municipal de ensino. A medida busca adequar as escolas às diretrizes da política nacional estabelecida pelo Decreto Federal nº 12.686/2025. Entre os compromissos assumidos pelo Município estão a garantia de matrícula e permanência de estudantes com deficiência em classes comuns, a ampliação do Atendimento Educacional Especializado (AEE), a implementação progressiva dos Planos Educacionais Individualizados (PEI) e o fortalecimento das salas de recursos multifuncionais. O acordo também prevê capacitação de professores e profissionais de apoio escolar, além da integração entre educação, saúde e assistência social. O TAC estabelece metas, prazos e mecanismos de acompanhamento para que o MPCE possa fiscalizar a execução das medidas. A iniciativa contempla crianças e adolescentes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação. Segundo o promotor de Justiça Irapuan Dionízio, o acordo representa um avanço na garantia de igualdade de oportunidades, acessibilidade e inclusão escolar em Sobral. Com informações do Ministério Público do Ceará