As certidões de óbito no país passam a exigir a identificação específica de perdas da vida ocorridas em decorrência de intervenção de órgãos de segurança pública. A alteração atende à Resolução número 704 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada oficialmente na última quinta-feira (12), com o objetivo de assegurar os direitos à memória e à verdade e estabelecer uma base nacional de dados sobre a letalidade estatal.

No Ceará, a Perícia Forense do Estado (Pefoce) e o Poder Judiciário informaram que vão avaliar o documento para definir a implementação prática da medida. Por meio de nota, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) declarou que já tomou conhecimento da decisão e adotará as providências administrativas necessárias para garantir o cumprimento das novas diretrizes.

Com a norma, os cartórios passam a incluir uma informação complementar padronizada que aponta ocorrência não natural e violenta no contexto de atuação de agentes públicos. O Judiciário também deve adaptar suas rotinas processuais para registrar os casos sob a rubrica de crime decorrente de ações de segurança pública, enquanto famílias que desejarem retificar registros já finalizados precisarão arcar com os custos cartorários definidos pelo estabelecimento.

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A solicitação de alteração nos documentos pode ser feita por familiares, representantes legais, pessoas com vínculo afetivo ou de convivência, além do apoio de órgãos como Ministérios Públicos e Defensorias Públicas. No Ceará, a Defensoria Pública realiza o atendimento dessas demandas por meio da Rede Acolhe, situada no bairro Dionísio Torres, em Fortaleza.

Para a realização do procedimento, os interessados devem reunir documentações comprobatórias, a exemplo de sentenças transitadas em julgado, decisões internacionais, relatórios de comissões da verdade ou acordos estaduais. Nos casos sem documento formal prévio, o pedido pode ser levado ao Judiciário, sendo admitidos boletins de ocorrência, laudos periciais, investigações, depoimentos e registros jornalísticos como indícios.

A regra abrange ocorrências provocadas diretamente por policiais, agentes com poder de polícia, terceiros com apoio ou omissão desses profissionais, além de situações durante operações e desaparecimentos seguidos de declaração de ausência presumida. O Supremo Tribunal Federal (STF) também estabelece o enquadramento de disparos em operações mesmo quando a perícia não identifica o autor exato do tiro fatal.

A discussão sobre a transparência nesses registros ocorre em um cenário de alta nos índices de letalidade no estado. O boletim anual Pele Alvo, da Rede de Observatórios de Segurança, divulgou que o Ceará registrou 200 perdas da vida por intervenção policial no ano passado, o maior patamar dos últimos seis anos, sendo a maioria das vítimas identificadas como negras.