O governo federal fechou um acordo com a oposição no Senado e aceitou modificar o trecho do pacote de ajuste fiscal que tratava do adiamento dos pagamentos da Lei Kandir para estados e municípios. A mudança atende diretamente à pressão exercida por governadores e prefeituras, que exigiam repasses maiores e um prazo menor de espera pelos recursos previstos em seus orçamentos.

Conforme o entendimento anunciado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga, o limite do valor dos repasses estabelecido no projeto subirá de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões por ano. A legislação atual determina pagamentos anuais de R$ 4 bilhões até 2030, e as diferenças agora começarão a ser pagas em 2028, com quitação integral prevista para 2030.

A versão inicial enviada ao Congresso permitia a distribuição desses valores até 2037. Segundo o relator, a nova regra assegura que a quitação ocorra dentro do mandato dos governadores eleitos neste ano, viabilizando o acerto financeiro sem esticar o cronograma por mais uma década.

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O acerto manteve a prerrogativa de a União reter parte dos pagamentos para aliviar as contas federais, mas reduziu o montante retido e antecipou a devolução das diferenças. A revisão do texto ocorreu após intensa mobilização de secretários estaduais de Fazenda e da Confederação Nacional de Municípios, que alertaram para riscos de impacto negativo nas finanças locais.

Os pagamentos da Lei Kandir compensam perdas de arrecadação provocadas pela norma de 1996, que isentou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas exportações. O pacote de ajuste fiscal também engloba outras frentes para conter gastos e ampliar receitas, como a redução do teto de crescimento das despesas públicas e a ampliação no corte de benefícios tributários.

O texto da proposta ainda precisa passar pelas etapas finais de votação no Senado, incluindo o turno suplementar de análise de emendas. Após a conclusão pelos senadores, a matéria seguirá para exame na Câmara dos Deputados, onde o governo busca concluir a tramitação antes da votação do Orçamento de 2027.