O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a participação dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública na audiência pública marcada para a próxima terça-feira (3). A decisão foi tomada neste domingo (1º de novembro), após solicitação da Advocacia-Geral da União, na sequência de cobranças por maior diversidade de opiniões no debate sobre a proibição das apostas esportivas no Brasil. Além das pastas federais, o magistrado também deferiu a inclusão da Associação Brasileira de Supermercados no evento.
A mudança na composição ocorreu depois de a Advocacia-Geral da União questionar a lista inicial de participantes, que era formada majoritariamente por entidades esportivas e representantes de empresas de apostas. Conforme o órgão, a ausência de instâncias ligadas diretamente à saúde pública e à segurança poderia limitar a discussão a respeito das consequências sociais, econômicas e sanitárias provocadas pela atividade no país.
A audiência foi convocada para analisar os efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo governo federal com o objetivo de proibir a exploração de apostas de quota fixa. Entre os temas previstos na pauta estão os impactos financeiros sobre clubes de futebol, empresas e diversos setores econômicos, além de questionamentos sobre a segurança jurídica e os contratos de patrocínio já firmados.
O debate também deverá contemplar os reflexos do endividamento associado às apostas e os riscos direcionados à saúde mental dos jogadores, com foco especial nos casos de dependência. O evento será conduzido pelo ministro Luiz Fux e terá início às 10h, contando com a participação de múltiplos setores e especialistas ao longo do dia.
Na programação detalhada para o período vespertino, o Ministério da Justiça e Segurança Pública terá dez minutos para expor sua manifestação, a partir das 14h40. Logo em seguida, às 14h50, será a vez da representação do Ministério da Saúde, que disporá do mesmo tempo de exposição antes do encerramento das atividades, previsto para as 17h30.
Em seu despacho, o ministro lembrou que os impactos sanitários e sociais do setor já haviam sido abordados em outra audiência pública realizada em novembro de 2024. Naquela ocasião, especialistas detalharam estudos sobre a ludopatia, transtorno ligado à dependência de jogos de azar, e os prejuízos gerados às relações familiares, à saúde mental e à estabilidade financeira dos apostadores.
O magistrado pontuou ainda as ponderações suscitadas pela nova medida restritiva perante diferentes atores sociais. O ministro destacou questionamentos sobre a alegada falta de segurança jurídica, os severos reflexos financeiros e os efeitos nocivos sobre contratos que estavam em vigor no período em que a regra foi editada.
Por fim, Fux resgatou argumentos apresentados em voto de agosto de 2026, durante o julgamento sobre a criminalização dos jogos de azar. Na oportunidade, o ministro argumentou que a exploração comercial da atividade obtém lucros explorando as dificuldades dos indivíduos na avaliação dos riscos envolvidos, lembrando que a análise em questão acabou suspensa após pedido de vista do ministro Flávio Dino.
