O governador Elmano de Freitas assinou, na manhã desta terça-feira (3), a mensagem que encaminha à Assembleia Legislativa do Ceará um projeto de lei que autoriza a transferência de armas de fogo pertencentes ao acervo institucional do Estado para agentes de segurança pública aposentados e militares estaduais da reserva remunerada.
Segundo o chefe do Executivo estadual, a iniciativa representa um reconhecimento aos profissionais que dedicaram a vida à segurança da população e, ao deixarem as instituições, poderão continuar com o armamento para proteção pessoal.
O governador destacou que a medida assegura proteção aos servidores que, ao se afastarem da atividade, muitas vezes ficam sem suas armas, e explicou que o procedimento já é adotado em âmbito nacional pela Polícia Federal.
A proposta será estendida às forças de segurança do Ceará e ao sistema penal estadual, contemplando policiais civis e penais, peritos e auxiliares de perícia aposentados, além de policiais e bombeiros militares da reserva remunerada.
A transferência do armamento será realizada por meio de doação, mediante solicitação do interessado e autorização do órgão de origem, desde que sejam comprovados os requisitos legais e administrativos para autorização, registro e porte de arma.
O secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá, pontuou que a ação demonstra preocupação com o bem-estar dos profissionais e contribui para o fortalecimento das instituições de segurança pública no estado.
De acordo com o texto do projeto, as armas repassadas deverão ser utilizadas exclusivamente para defesa pessoal, sendo expressamente proibido o emprego em atividades profissionais ou com qualquer finalidade lucrativa.
A norma também estabelece restrições para impedir o recebimento do equipamento por agentes que não apresentarem condições físicas, psicológicas ou técnicas adequadas para a guarda e o uso seguro.
Por fim, os beneficiários contemplados pela medida serão os únicos responsáveis pela guarda, conservação e manutenção das armas, o que inclui eventuais reparos necessários e a aquisição de munições.
