O governo federal deve publicar, ainda nesta semana, o decreto que regulamenta o fim da escala 6x1. A medida será baseada nas diretrizes estabelecidas pela decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu os parâmetros para a transição rumo à nova jornada de trabalho.

Segundo técnicos do Ministério do Trabalho e Emprego e da Casa Civil, que se reúnem nesta segunda-feira para os ajustes finais, o decreto abordará quatro pontos centrais: a neutralidade salarial, o início da transição, a flexibilidade na compensação de descansos e a adoção de escalas diferenciadas conforme a função. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após retornar de viagem, pretende assinar o documento em um evento oficial no Palácio do Planalto.

A liminar de Dino, mantida apesar do pedido de destaque no STF, estabelece que a transição para a escala 5x2 começa em 16 de dezembro, com a redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais. A decisão veda qualquer redução ou aumento salarial decorrente da mudança e permite que as 42 horas sejam distribuídas em cinco dias de 8 horas e 24 minutos, além de flexibilizar os limites para compensação de folgas.

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O decreto incluirá tabelas com os novos divisores para o cálculo da hora trabalhada. Para mensalistas, o divisor passará de 220 para 210 com a jornada de 42 horas, chegando a 200 em dezembro de 2027, quando a jornada for reduzida para 40 horas. O texto também deve prever que sindicatos e empregadores tenham um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para renegociar acordos coletivos, focando apenas nas cláusulas de jornada e escala.

No âmbito do STF, o julgamento sobre o tema sofreu uma alteração após o ministro Luiz Fux pedir destaque no plenário virtual, onde a decisão de Dino já contava com quatro votos favoráveis. Com a mudança para o plenário físico, os votos anteriores foram anulados e o julgamento recomeçará do zero, ainda sem data definida pelo presidente da Corte, Edson Fachin.

As ações que tramitam no Supremo foram movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que alegam dificuldades operacionais para a transição. A Câmara dos Deputados também solicitou a revisão de pontos específicos da liminar, como a jornada de 8 horas e 24 minutos sem negociação coletiva. Apesar do destaque, a liminar de Flávio Dino permanece em vigor até que o plenário presencial tome uma nova decisão.