A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, mesmo quando a modalidade é utilizada para movimentações cotidianas, como depósitos e pagamentos, funcionando de forma semelhante a uma conta-corrente. A decisão estabelece que a proteção legal contra a penhora pode alcançar diferentes tipos de investimento voltados à segurança financeira.

A medida foi adotada para solucionar questões jurídicas que se repetiam com frequência em diversos processos judiciais, fixando as condições para a impenhorabilidade de valores mantidos em caderneta de poupança, conta-corrente, dinheiro em espécie ou outras aplicações financeiras dentro do limite estipulado.

Conforme o entendimento da Corte, a regra de proteção vale para recursos destinados à formação de reserva financeira para emergências ou imprevistos graves. Por outro lado, a norma não se aplica a investimentos especulativos e de alto risco, a exemplo dos bitcoins, nem a eventuais sobras de meses anteriores mantidas em conta-corrente.

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A relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que o julgamento considerou as transformações recentes ocorridas no mercado financeiro nacional. A caderneta de poupança tradicional perdeu atratividade em comparação a outros tempos e passou a dividir espaço com diferentes modalidades de investimento que cumprem a mesma finalidade de proteção pessoal e familiar.

Para a magistrada, não seria razoável garantir a salvaguarda patrimonial apenas aos cidadãos que mantêm suas reservas na poupança e negar o mesmo benefício àqueles que optam por aplicações alternativas com idêntica finalidade de subsistência e precaução.

A nova orientação deverá ser obrigatoriamente observada pelos tribunais de todo o país no julgamento de litígios e processos semelhantes. Com a fixação das teses, os recursos especiais e agravos em recurso especial que estavam suspensos aguardando a definição jurídica poderão voltar a tramitar regularmente.