O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. A prorrogação foi publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União.
O prazo inicial de validade da medida era de 60 dias e terminaria em 23 de novembro de 2026. Com a extensão, o texto poderá ser analisado pelos parlamentares até 5 de março de 2027.
A prorrogação ocorreu porque a medida provisória ainda não foi votada pela Câmara dos Deputados nem pelo Senado Federal. Com isso, as duas Casas do Congresso terão um novo prazo para discutir e deliberar sobre a proposta.
A análise ficará para as novas legislaturas, que iniciam seus trabalhos em 2027. Caso não haja votação até o prazo final, a medida provisória perderá a validade e a proibição deixará de produzir efeitos, permitindo a retomada das atividades de apostas abrangidas pelo texto.
Entenda a medida provisória
A medida provisória que estabelece a proibição das bets foi publicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro de 2026, em meio à campanha eleitoral.
O texto proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no território brasileiro.
Como se trata de uma medida provisória, a norma possui força de lei desde sua publicação, mas precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional para continuar produzindo efeitos de forma permanente.
A prorrogação amplia o período disponível para a análise dos parlamentares. Se não for votada dentro do novo prazo, a MP perderá sua eficácia.
