O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, incluiu os pleitos formulados pela Confederação Nacional da Indústria relacionados à implementação do fim da escala 6x1 em uma audiência de conciliação marcada para o próximo dia 10. A reunião já havia sido pautada em decisão anterior do magistrado no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. Ambas as entidades atuam no STF para questionar os impactos e as regras da nova jornada de trabalho aprovada pelo Poder Legislativo.
A Confederação Nacional do Comércio solicitou formalmente o adiamento do cronograma de transição estabelecido para a redução da jornada. A entidade não contesta a carga final de 40 horas semanais nem a garantia de dois dias de descanso remunerado, mas aponta a necessidade de um prazo maior de adaptação para o setor. Pela emenda constitucional promulgada pelo Congresso, a primeira etapa que reduz a jornada para 42 horas semanais tem início previsto para 16 de dezembro. A ação judicial da CNC pede que esta fase inicial de transição seja postergada para 16 de outubro de 2027.
Por outro lado, a Confederação Nacional da Indústria apresentou demandas mais restritivas em sua petição ao Supremo Tribunal Federal. O setor industrial requereu a suspensão imediata da redução de jornada para os contratos de trabalho já celebrados, bem como para os acordos e as convenções coletivas que se encontram vigentes antes da promulgação da nova regra. A CNI também exige que o fim da escala 6x1 seja afastado para as micro e pequenas empresas até que ocorra uma regulamentação específica voltada para esses empreendimentos de menor porte.
Outro ponto central do pedido da indústria é a autorização para a realização de ampla negociação por meio de acordos coletivos sobre regimes diferenciados de compensação, escala e jornada de trabalho. O objetivo pretendido é desobrigar as companhias de seguirem rigorosamente a diretriz que assegura dois dias de repouso semanal remunerado aos trabalhadores. Com a inclusão destes novos tópicos, o ministro Flávio Dino determinou que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentem respostas formais à ação da CNI no prazo de até cinco dias, procedimento idêntico ao adotado anteriormente em relação ao pedido da entidade do comércio.
