O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão em todo o território nacional dos processos judiciais que buscam aumentar os valores pagos pela União a hospitais privados, instituições filantrópicas e outras entidades prestadoras de serviços ao Sistema Único de Saúde. A decisão, assinada nesta terça-feira (10), atende a um pedido da Advocacia-Geral da União, que identificou 7.738 ações judiciais relacionadas à revisão da tabela de remuneração do SUS com impacto financeiro potencial superior a R$ 243 bilhões para os cofres públicos federais.
Além de paralisar os processos em qualquer fase ou instância da Justiça, a medida proibiu a expedição e o levantamento de precatórios e requisições de pequeno valor vinculados às ações. A suspensão permanecerá em vigor até que o Supremo Tribunal Federal julgue definitivamente a controvérsia. O alcance da determinação inclui casos em fase de execução e ações movidas por municípios para cobrar da União diferenças nos valores pagos aos prestadores de saúde.
A discussão jurídica envolve pedidos de entidades para que os valores repassados pela União sejam reajustados com base em parâmetros diferentes dos estabelecidos pelo governo federal, argumentando defasagem na tabela de remuneração. Entre os critérios defendidos está a utilização dos valores empregados no cálculo do ressarcimento devido pelos planos privados de saúde. O processo de referência é o Recurso Extraordinário 1.612.904, relatado por Gilmar Mendes e com repercussão geral reconhecida em outubro de 2026.
Na decisão, o magistrado apresentou dados da AGU que mostram o crescimento das disputas, apontando que o governo federal desembolsou mais de R$ 731 milhões entre 2023 e 2024 para cumprir decisões judiciais de revisão de pagamentos a apenas 94 autores. O número de novos processos saltou de 171 ajuizados em 2020 para 1.369 em 2024. Somente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, existem 196 execuções definitivas que somam R$ 18,65 bilhões.
Após a decisão do STF, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira (11), cancelar o julgamento que discutiria a revisão dos valores pagos pelo SUS. A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, apresentou questão de ordem que resultou no encerramento da análise de mérito pelo STJ devido ao reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo.
Outro ponto abordado por Gilmar Mendes foi a utilização de créditos judiciais de hospitais filantrópicos em operações do mercado financeiro, com valores sendo transferidos para fundos de investimento com desconto. O ministro citou uma execução de R$ 2,28 bilhões ligada a um hospital filantrópico que passou ao controle de um fundo e integraria estruturas investigadas pelo envolvimento com o Banco Master. Para o ministro, tais operações podem gerar riscos aos investidores e desvirtuar recursos essenciais à saúde.
Por fim, a determinação do STF foi encaminhada à Corregedoria Nacional de Justiça para a apuração de possíveis irregularidades na expedição e no levantamento de precatórios. A medida também será comunicada ao Superior Tribunal de Justiça, aos Tribunais Regionais Federais e ao Conselho da Justiça Federal.
