A Enel Ceará foi multada em R$ 6.758.871,85 após alterar o vencimento de faturas sem a devida autorização dos consumidores. A penalidade foi aplicada na última segunda-feira, decorrente de uma fiscalização realizada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará.
O trabalho de fiscalização ocorreu entre os meses de abril e agosto, avaliando os procedimentos adotados pela distribuidora nos ciclos de faturamento compreendidos entre maio de 2025 e abril de 2026. A agência reguladora apontou que foram identificadas unidades consumidoras com modificações na data de vencimento sem qualquer comprovação de solicitação ou anuência prévia por parte dos clientes.
Segundo a entidade reguladora, a alteração de vencimento realizada sem aviso e consentimento contraria as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica. A regulamentação do setor determina que a data de vencimento da fatura só pode ser modificada em um intervalo igual ou superior a doze meses, exigindo sempre a autorização prévia do consumidor.
A autarquia estadual destacou que essa regra tem o objetivo de assegurar o respeito à escolha do titular da unidade consumidora, além de proporcionar maior previsibilidade para o planejamento financeiro das famílias cearenses. Após ser formalmente notificada, a concessionária apresentou sua defesa e alegou que os ajustes decorreram de adequações operacionais no calendário de leitura e faturamento.
A empresa argumentou ainda que as mudanças foram motivadas pela ocorrência de finais de semana e feriados, bem como pela necessidade de evitar a concentração de duas faturas com vencimento dentro do mesmo mês. No entanto, após avaliar os esclarecimentos, a equipe técnica da agência considerou as justificativas improcedentes para a maior parte dos casos.
A fiscalização manteve a constatação de irregularidade pela mudança de datas sem o aval dos clientes e apontou que as alterações promovidas pela distribuidora chegaram a se estender para os meses seguintes de forma indevida. Cabe recurso por parte da Enel Ceará, que passará por uma nova análise técnica e deliberação do Conselho Diretor da agência.
No levantamento histórico divulgado pela autarquia, a Enel Distribuição Ceará acumulou o pagamento de R$ 69.427.408,94 em multas nos últimos cinco anos, decorrentes de diversas infrações detectadas em fiscalizações anteriores. Os valores recolhidos pela concessionária são destinados à Conta de Desenvolvimento Energético, fundo federal responsável por custear políticas públicas do setor elétrico, a exemplo dos programas sociais e de expansão da rede.
