A defesa de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra o Brasil e pediu que o órgão atue diante de supostas violações de direitos humanos relacionadas à prisão preventiva do empresário. Os advogados também solicitaram providências em favor da liberdade do ex-banqueiro.

Na petição, a defesa apresenta uma série de questionamentos sobre a condução do caso. Entre os pontos levantados estão o período de mais de 11 meses sem acusação formal, a ausência de decisão sobre o pedido de liberdade, a tramitação do processo em instância única e a falta de um juiz das garantias.

Os advogados também questionam a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para conduzir o caso, argumentando que Vorcaro não teria foro por prerrogativa de função que justificasse a tramitação do processo na Corte.

Defesa aponta vazamentos e violação de garantias

Outro argumento apresentado pelos advogados diz respeito ao uso de conversas entre Vorcaro e seus representantes legais durante as investigações. A defesa também denuncia vazamentos de materiais que estavam sob a guarda do Estado, incluindo mensagens extraídas do celular do empresário.

A petição aponta possíveis violações aos artigos 5º, 7º, 8º, 11 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Os dispositivos tratam, respectivamente, da integridade pessoal, da liberdade pessoal, das garantias judiciais, da proteção da honra e da vida privada e da proteção judicial.

Segundo os advogados, a iniciativa não pretende discutir o mérito das investigações nem substituir a Justiça brasileira. O objetivo seria recorrer a um mecanismo internacional para assegurar que a situação da prisão seja analisada em prazo razoável e que o investigado receba tratamento compatível com a dignidade humana.

A defesa também afirma que o pedido não representa uma ação contra as instituições brasileiras, mas o uso de um instrumento previsto em um tratado internacional ao qual o Brasil aderiu em 1992.

Vorcaro está preso preventivamente

Daniel Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março. Na semana passada, ele foi indiciado pela Polícia Federal no primeiro inquérito que apura as fraudes envolvendo o Banco Master.

A investigação aponta suspeitas de crimes que envolveriam valores estimados em R$ 40 bilhões. Até o momento, o Ministério Público ainda não apresentou acusação formal contra o ex-banqueiro.

As alegações de violação de direitos apresentadas à Comissão Interamericana são argumentos da defesa e ainda dependem de análise pelo órgão internacional.