O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve o fim da escala 6x1 a partir de 16 de dezembro deste ano, mas flexibilizou as regras para a adaptação das empresas à nova jornada de trabalho. Em decisão proferida na tarde desta quinta-feira, o magistrado rejeitou os pedidos apresentados por entidades empresariais para adiar a implementação da jornada de 42 horas semanais, que prevê dois dias de descanso remunerado conforme a Emenda Constitucional nº 141/2026.
A Confederação Nacional do Comércio e a Confederação Nacional da Indústria haviam recorrido ao Supremo Tribunal Federal para solicitar a ampliação do prazo de adaptação corporativa. As confederações alegaram que o período de dois meses estabelecido pelo Congresso Nacional seria insuficiente para reorganizar as escalas de trabalho. O assunto foi debatido durante uma audiência de conciliação realizada na última terça-feira com a participação de diversas entidades.
Ao analisar o pedido, o ministro entendeu que não existem motivos legais para suspender a execução da nova jornada aprovada pelo parlamento. Dino destacou que a mudança decorre de deliberação do Congresso e que não foi identificada, neste momento processual, nenhuma violação constitucional que justificasse a anulação da norma. A decisão liminar ainda deverá ser submetida à apreciação do plenário da Corte.
Apesar de preservar o calendário oficial, a decisão autoriza que as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, caso não exista acordo ou convenção coletiva formalizada até o dia 15 de dezembro. Nessa hipótese específica, os 24 minutos excedentes à jornada ordinária de oito horas não serão computados como horas extras, com validade prevista até 15 de dezembro de 2027.
O magistrado também determinou um prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que companhias e sindicatos possam renegociar as condições estabelecidas em acordos e convenções coletivas. As cláusulas que se mostrarem incompatíveis com a nova jornada perderão validade com a entrada em vigor da reforma, enquanto as demais condições negociadas continuam vigentes sem possibilidade de alteração unilateral pelos empregadores.
Outro ponto de flexibilização abordado na decisão envolve a organização dos dias de descanso dos trabalhadores. O ministro permitiu que acordos coletivos determinem formas alternativas para a distribuição das folgas, inclusive com a compensação em períodos posteriores, desde que seja garantido integralmente o direito aos dois dias de repouso remunerado.
