O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. A proposta amplia a integração entre os órgãos de segurança e estabelece novas medidas de combate ao cr!m3 organizado.
Durante a votação, os senadores decidiram retirar do texto as emendas que tratavam da redução da maioridade penal. O desmembramento foi aprovado por 38 votos a 36, e as propostas passarão a tramitar separadamente. Uma das emendas previa a redução da idade para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos específicos, como cr!m3s hediondos e participação em organizações criminosas.
Entre os principais pontos da PEC estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, o fortalecimento da atuação da União e a possibilidade de criação de polícias municipais, conforme critérios estabelecidos. O texto também prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de organizações criminosas e milícias, além de ampliar a proteção às vítimas e garantir recursos para o setor.
A proposta ainda estabelece maior cooperação entre União, estados e municípios, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para o policiamento de ferrovias e hidrovias federais e protege recursos de fundos destinados à segurança pública. Com a aprovação nas duas votações, o texto segue para promulgação.
Fonte: Agência Senado
