O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), realiza nesta terça-feira (10) uma audiência de conciliação para debater a implementação do fim da escala 6x1. A medida ocorre após entidades questionarem judicialmente a emenda que reduziu a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
O magistrado destacou que o encontro não tem o objetivo de negociar a redução da jornada. Segundo ele, a mudança aprovada pelo Congresso é plenamente constitucional em sua finalidade e seu mérito não está sujeito a transação, reforçando que a redução da carga horária e a ampliação do repouso semanal não estão em discussão.
Conforme o ministro, a reunião vai tratar exclusivamente dos aspectos práticos da implementação da redução de jornada, caso haja espaço para consenso. Foram convidados para o debate confederações sindicais empresariais de âmbito nacional, centrais sindicais, a Advocacia-Geral da União, as advocacias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, além da Procuradoria-Geral da República.
A realização da audiência foi determinada após ações apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A CNC solicitou o adiamento do cronograma de implementação aprovado pelo Congresso, argumentando contra o prazo de adaptação, mas sem questionar a carga de 40 horas semanais ou os dois dias de descanso.
Com a publicação da emenda constitucional, a primeira etapa prevê a redução para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro. A ação da CNC pede que essa fase inicial da transição seja adiada para 16 de outubro de 2027.
Na segunda fase do cronograma estabelecido pelo Congresso, a jornada cairia para 40 horas semanais com dois dias de descanso a partir de dezembro de 2027. A entidade patronal requer que esta segunda etapa seja postergada para outubro de 2028.
A CNC sustenta que o prazo de apenas 60 dias previsto na emenda promulgada é insuficiente para mapear postos, contratar trabalhadores, reestruturar turnos e renegociar convenções coletivas. A entidade também apontou desigualdade por a administração pública ter recebido prazo de até um ano para aditar contratos de terceirização e reequilibrar custos.
Por sua vez, a CNI pediu a suspensão da redução de jornada para contratos de trabalho celebrados e acordos vigentes antes da promulgação. A instituição também defende a exclusão de micro e pequenas empresas da regra até regulamentação específica e a permissão para ampla negociação de acordos sobre regimes diferenciados.
Como pedidos subsidiários, a CNI solicitou o adiamento da transição por no mínimo um ano ou a fixação de prazos mais adequados via negociação coletiva. O argumento principal é de que a alteração para contratos já firmados configuraria retroatividade vedada por lei, elevando custos sem ganhos de produtividade e exigindo maior prazo para sustentabilidade econômica.
