Após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública pelo plenário do Senado Federal, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva prepara o desmembramento do Ministério da Justiça e Segurança Pública em duas pastas, com a criação de um ministério exclusivo para tratar do setor. A criação da nova pasta é uma promessa de campanha do atual mandato e foi condicionada pelo petista à aprovação da PEC pelo Congresso Nacional. O presidente afirmou diversas vezes que criaria o ministério imediatamente após a avalição favorável do texto.
Na noite da votação, ao comemorar o resultado nas redes sociais, o chefe do Executivo reafirmou a intenção de instituir o ministério da área. A expectativa governamental é de que o presidente assine uma medida provisória para formalizar a nova estrutura ainda neste mês. A concretização da medida depende da promulgação da PEC pelo Senado, etapa que cabe ao presidente da casa legislativa, Davi Alcolumbre, por meio de sessão solene conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado.
Desde o início do mandato, o governo federal resistiu à ideia de criar uma pasta exclusiva, apontando entraves como a definição das atribuições da União na segurança pública, a garantia de recursos e o custo político. A falta de clareza sobre o papel federal era um dos principais obstáculos que a PEC busca regulamentar. Com a aprovação da proposta e a ampliação do debate público, a gestão avalia que existem condições para tirar o projeto do papel.
Integrantes do atual ministério já estão preparados para a divisão em duas estruturas internas. Os servidores devem ser distribuídos entre as pastas sem a necessidade de ampliar o orçamento para a criação de novos cargos, com exceção da vaga de ministro. A estratégia respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato, prazo que se esgotou em julho. O orçamento detalhado da nova pasta deverá ser definido ao longo do próximo ano.
Entre os cotados para assumir o futuro Ministério da Segurança Pública, o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, de São Paulo, é apontado como o favorito do presidente e já foi sondado para o cargo. Reconhecido pelo combate ao Primeiro Comando da Capital, o promotor enfrenta o desafio do perfil político, o que abre a possibilidade de uma gestão temporária antes de acomodar um aliado. Caso ele recuse o convite, o escolhido deve ser Chico Lucas, atual secretário nacional de Segurança Pública. No Ministério da Justiça, a permanência do atual ministro Wellington Lima e Silva ainda não está definida, embora haja disposição para a continuidade.
A PEC da Segurança Pública inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e amplia as competências da União, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal no combate a facções, além de endurecer o tratamento para líderes criminosos. O texto também determina que a União distribua 50% dos recursos de fundos diretamente para estados e municípios sem exigência de convênio, além de autorizar a criação de polícias municipais e forças-tarefa integradas entre diferentes governos.
A tramitação enfrentou impasses políticos em torno de emendas sobre a redução da maioridade penal apresentadas pela oposição e por parlamentares da base governista, como o senador Camilo Santana. Para evitar que o texto retornasse à Câmara dos Deputados e sofresse novos atrasos, o governo articulou a votação sem incluir discussões sobre a maioridade penal. A proposta foi aprovada em dois turnos pelo Senado, viabilizando o avanço na criação da nova pasta ministerial.
