O Governo Federal prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2027 o prazo para que 15.689 requerentes e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada regularizem suas informações no Cadastro Único. A medida contempla pessoas que enfrentavam dificuldades para realizar o cadastramento devido a questões relacionadas à idade, à incapacidade civil ou à ausência de um representante legal. Muitos dos beneficiários alcançados pela decisão estão no Ceará e correm o risco de ter o pedido negado ou o benefício interrompido caso não regularizem a situação.
A prorrogação foi estabelecida por meio de instrução normativa do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, publicada no Diário Oficial da União e republicada após correção do texto original. O prazo anterior terminaria em dezembro de 2026. Com a mudança, os beneficiários que se enquadram nas condições previstas ganham mais tempo para resolver as pendências cadastrais e garantir a continuidade do acesso ao auxílio assistencial.
O ministério esclarece que a nova regra não alcança todos os segurados do programa, mas um grupo específico de pessoas que não conseguiam realizar a inscrição ou atualização por limitações legais ou cadastrais. Entre os contemplados estão crianças e adolescentes sem família de referência, adultos que dependem de representação legal e pessoas acolhidas em instituições, abrigos, asilos ou hospitais há pelo menos 12 meses. A decisão busca evitar que pessoas vulneráveis percam o auxílio por causa da demora na obtenção de documentos judiciais.
A norma beneficia pessoas cujas informações foram registradas por meio do Formulário de Impossibilidade de Inclusão ou Atualização no Cadastro Único. O documento era preenchido pelas equipes municipais de assistência social quando existia algum impedimento para o cadastramento, permitindo que o pedido do benefício seguisse em análise. O preenchimento desse documento foi encerrado em 13 de maio de 2026, após mudanças no sistema que passaram a aceitar cadastros por representante legal.
Para verificar se estão entre as pessoas contempladas, os beneficiários ou seus representantes devem procurar o Centro de Referência de Assistência Social do município. Especialistas orientam que quem teve o benefício concedido mesmo com dificuldades na prefeitura deve consultar a unidade de atendimento para conferir a situação no sistema. O Ministério do Desenvolvimento Social ainda não detalhou como será a comunicação individual com o público afetado pela ampliação do prazo.
Especialistas apontam que um dos principais obstáculos era a restrição para o cadastro quando o representante legal não residia na mesma casa do beneficiário. Com as novas regras, o responsável pode comparecer ao atendimento para efetivar o registro. A legislação diferencia deficiência e incapacidade civil, ressaltando que a curatela depende de avaliação judicial e deve preservar a autonomia do cidadão.
O Benefício de Prestação Continuada assegura um salário mínimo por mês a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que atendam aos critérios de renda. Em 2026, o valor corresponde a um salário mínimo de R$ 1.621, exigindo renda familiar per capita de até um quarto desse valor. Operacionalizado pelo INSS, o programa não exige contribuição prévia à Previdência Social e não paga décimo terceiro salário.
