A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (28), duas emendas encaminhadas pelo governador Elmano de Freitas (PT) ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Governo do Estado. As alterações estabelecem condições para a regularização de débitos tributários e não tributários, com possibilidade de redução de até 100% em multas e juros, conforme o tipo de dívida e a modalidade de pagamento.
As medidas abrangem débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran), à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) e a operações de crédito do antigo Banco do Estado do Ceará (BEC).
De modo geral, as condições se aplicam a débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de abril de 2026. Para as dívidas relacionadas à Adagri, o limite estabelecido é 31 de março de 2026.
Segundo as justificativas das emendas, o objetivo é ampliar o alcance do programa e oferecer condições específicas para a regularização de pendências financeiras com o poder público estadual.
Quais descontos foram aprovados?
As condições de pagamento variam conforme a natureza do débito. Para os créditos tributários abrangidos pela medida, foram estabelecidos os seguintes descontos:
Pagamento à vista: redução de 100% das multas e dos juros;
Parcelamento em até três vezes: redução de 60%;
Parcelamento em até seis vezes: redução de 40%.
No caso de créditos não tributários decorrentes de multas ou infrações relacionadas ao transporte, a emenda prevê a remissão do crédito mediante pagamento, em parcela única, de 30% do valor, para débitos com fatos geradores até 30 de abril de 2026.
As condições são específicas para cada categoria e não significam, necessariamente, o perdão integral do valor principal de todas as dívidas. Por isso, os contribuintes devem observar as regras aplicáveis ao débito que desejam regularizar.
Adagri terá condições específicas de renegociação
As dívidas relacionadas à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) terão regras próprias, com percentuais de redução que variam conforme a natureza do crédito e o número de parcelas.
Para créditos de taxas acrescidas de multa de mora e juros, os descontos previstos são:
100% de redução: pagamento à vista;
90% de redução: parcelamento em até três parcelas mensais;
85% de redução: parcelamento de quatro a 12 parcelas;
75% de redução: parcelamento de 13 a 30 parcelas;
65% de redução: parcelamento de 31 a 60 parcelas.
Já para créditos compostos exclusivamente por multas decorrentes de infrações sanitárias ou fitossanitárias, os percentuais são diferentes:
80% de redução: pagamento à vista;
75% de redução: parcelamento em até três parcelas mensais;
70% de redução: parcelamento de quatro a 12 parcelas;
65% de redução: parcelamento de 13 a 30 parcelas;
55% de redução: parcelamento de 31 a 60 parcelas.
O prazo para enquadramento dos débitos da Adagri considera fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2026.
Governo destaca importância da renegociação em 2026
O deputado estadual Guilherme Sampaio, líder do Governo Elmano na Alece, destacou a importância de os contribuintes aproveitarem as condições de regularização ainda em 2026.
Segundo o parlamentar, as mudanças previstas com a Reforma Tributária, a partir de 2027, poderão alterar a forma como os estados conduzem programas de renegociação fiscal.
Sampaio afirmou que a reorganização do sistema tributário nacional deverá ampliar a atuação de um comitê responsável pela tributação em nível nacional, o que, na avaliação dele, poderá limitar a autonomia dos estados para propor novas iniciativas semelhantes.
Novos programas de renegociação estão previstos
Além das emendas aprovadas nesta quarta-feira (28), também está prevista a apresentação de propostas de renegociação de dívidas relacionadas ao Ministério Público do Ceará (MPCE), à Defensoria Pública do Estado e ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Fermoju).
As propostas são resultado de diálogo entre parlamentares da base governista e da oposição, que também haviam apresentado sugestões para ampliar as possibilidades de regularização de débitos.
Os novos projetos deverão estabelecer as condições específicas para cada instituição e fundo. Os contribuintes interessados devem acompanhar a publicação das regras oficiais para verificar os débitos contemplados, os prazos de adesão e as formas de pagamento disponíveis.
