Contribuintes cearenses com débitos fiscais podem negociar suas dívidas a partir desta terça-feira (3), com a abertura do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. A iniciativa do Governo do Ceará oferece condições especiais para regularizar pendências de ICMS, IPVA e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), com descontos que podem chegar a 100% sobre multas e juros.

O prazo para aderir ao programa segue até 30 de dezembro. A negociação deve ser realizada pelo portal da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE).

Para confirmar a participação no Refis, o contribuinte precisa efetuar o pagamento da cota única ou da primeira parcela até o encerramento do prazo de adesão.

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Valores mínimos e atendimento

Nos casos de débitos de ICMS, ITCD e IPVA, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 200.

Os contribuintes podem consultar as condições de negociação e obter orientações pelo Portal de Serviços da Sefaz-CE. Também está disponível o atendimento do Plantão Fiscal, por meio do telefone (85) 3108-2200.

Dívidas com o antigo BEC

O Refis 2026 também contempla débitos de operações de crédito contratadas junto ao Banco do Estado do Ceará (BEC). Nesse caso, a negociação deve ser realizada diretamente com o Bradesco, responsável pelo atendimento aos interessados.

O contato pode ser feito pelos seguintes canais:

Também há atendimento presencial na agência 0452/9 do Bradesco, localizada na Rua Senador Alencar, nº 144, no Centro de Fortaleza. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.

Programa foi instituído por lei estadual

O Refis 2026 foi instituído pela Lei Estadual nº 19.915, de 28 de outubro. A legislação foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) e publicada no Diário Oficial do Estado.

A iniciativa busca facilitar a regularização de débitos fiscais e oferecer aos contribuintes condições especiais para quitar pendências com o Estado.